Para cumprir as exigências das leis de transparência, é necessário que a Prefeitura ou Câmara Municipal tenha um site publicado na internet. Mas não adianta ter um site qualquer, é necessário que o site seja desenvolvido de acordo com os itens exigidos por essas leis.
Além disso, é necessário realizar publicações constantes com as informações exigidas pelas leis, como: Receitas, despesas, licitações, folhas de pagamento, convênios, leis, decretos, patrimônio, obras, etc. São mais de 150 itens em 43 pontos de controle diferentes.
Justamente para fiscalizar se as prefeituras e câmaras municipais do Acre estão atendendo as exigências dessas leis, o TCE-TO em parceria com o Ministério Público realiza constantemente ações de fiscalização, através de notificações, procedimentos administrativos e TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
Cumprir 100% das Leis de Transparência é um dos principais pontos de controle no julgamento da prestação de contas anual. Lembrando que a rejeição das contas deixa o prefeito ou presidente da câmara inelegível. Como você pode perceber, esses problemas que você vai enfrentar são realmente muito sérios, mas deixa eu lhe contar uma coisa: A culpa não é sua!
Em primeiro lugar, tenho certeza que uma das maiores razões para você ainda não estar cumprindo as determinações das leis é a falta de uma equipe capacitada na sua prefeitura ou câmara. Você provavelmente não tem uma equipe com o conhecimento técnico necessário. As leis são muito complicadas e para aprender e entender o que elas realmente exigem, é preciso estudar e praticar constantemente. Como quando se aprende uma nova matéria na escola. Outro grande problema é não ter uma equipe com tempo disponível. Geralmente os servidores municipais já estão cheios de diversas atribuições e não tem como exercer mais uma função, além da folha já está acima do limite prudencial de 54%.
PENSANDO NISSO, nós estamos aqui para ajudar as prefeituras e câmaras do Tocantins com uma solução completa, para você nunca mais se preocupar com problemas relacionados a transparência. FALE CONOSCO E VEJA COMO TRABALHAMOS!
