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Prazo para envio da 7ª remessa do SICAP Contábil é prorrogado

O Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) informa que foi prorrogado o prazo para envio de dados da 7ª remessa do SICAP Contábil, referente ao exercício de 2022, pelos ordenadores de despesas dos órgãos e entidades do Estado. O novo prazo para o envio da 7ª remessa do SICAP Contábil é até o […]

Atricon orienta Tribunais de Contas sobre fiscalização das transferências especiais

A Atricon emitiu a Nota Recomendatória (NR) nº 01/2022, orientando os Tribunais de Contas dos Estados e dos municípios sobre a fiscalização dos recursos das transferências especiais ao orçamento da União, as chamadas “emendas pix”. Esse instrumento, aprovado em 2019 por meio da Emenda Constitucional 105, configura uma modalidade recente de repasses de verbas federais para […]

TCE/TO inicia levantamento de informações nos portais de transparência

Com o objetivo de ampliar a transparência na gestão pública e promover a prevenção da corrupção, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) está realizando um levantamento de informações nos 282 portais da transparência no estado do Tocantins, incluindo os das 139 prefeituras e câmaras municipais. A ação é realizada em todo o país e […]

Câmaras do TCE rejeitam uma conta consolidada de prefeito e aprovam outra

Contas de ordenador de despesa foi aprovada com ressalvas A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu o parecer prévio pela aprovação de uma conta de prefeito e aprovou com ressalvas uma de ordenadores de despesas. As decisões são referentes a sessão virtual do último dia 4 de abril e foram publicadas […]